Documentação Legal e Termos de Uso
Projeto de Captação: Visão Para Todos
Termos de Uso e Condições do Serviço
A utilização deste site e o envio de dados para o agendamento de serviços estão sujeitos aos presentes Termos de Uso. Ao preencher nosso formulário de cadastro, o usuário declara ciência e concorda com as seguintes condições legais:
1. Natureza do Serviço (Optometria)
Este site atua como um ambiente virtual facilitador de agendamentos para avaliações de acuidade visual (optometria). Os exames são realizados por profissionais optometristas legalmente habilitados nas instalações de clínicas parceiras credenciadas. Esclarecemos de forma expressa que o serviço prestado não constitui consulta oftalmológica médica, tampouco destina-se à prescrição de medicamentos, diagnóstico ou tratamento de patologias oculares.
2. Gratuidade e Não Obrigatoriedade de Compra
A avaliação visual agendada por meio desta plataforma é 100% gratuita para o paciente, sendo limitada a 1 (um) agendamento por CPF e sujeita à disponibilidade de agenda da clínica parceira na região do usuário. É terminantemente garantido que não existe qualquer obrigação de compra de óculos, armações ou lentes de grau na data da avaliação para garantir a gratuidade do exame.
3. Iniciativa Privada e Isenção de Vínculo Institucional
O Visão Para Todos é uma iniciativa estritamente privada, promovida em rede com clínicas de saúde visual independentes. Não possuímos qualquer vínculo, convênio, patrocínio ou chancela com o Sistema Único de Saúde (SUS), Prefeituras Municipais, Governos Estaduais, Governo Federal ou quaisquer programas sociais e assistenciais de natureza pública. Da mesma forma, declaramos que esta plataforma não é afiliada, patrocinada ou endossada pelas empresas Meta Platforms, Inc. (Facebook/Instagram), Google LLC ou TikTok Inc.
Política de Privacidade (LGPD)
Temos o compromisso inegociável de proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais, operando em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Dados Coletados e Finalidade
Ao interagir com nosso formulário, coletamos exclusivamente os dados estritamente necessários para viabilizar o serviço: Nome, WhatsApp/Telefone e Região/Cidade. A finalidade única dessa coleta é viabilizar o contato da nossa equipe de atendimento e inteligência artificial para confirmar o horário do seu agendamento, enviar lembretes e fornecer o endereço da clínica parceira mais próxima de você.
2. Compartilhamento e Proteção dos Dados
Garantimos que os seus dados não são comercializados, alugados ou compartilhados com terceiros para fins publicitários fora da rede do projeto. O compartilhamento ocorre exclusivamente com a clínica parceira designada para a realização da sua avaliação, limitando-se aos dados vitais para a sua recepção e atendimento presencial.
3. Direitos do Titular dos Dados
Na condição de titular dos dados, você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a retificação ou a exclusão definitiva dos seus dados pessoais de nossa base. Para exercer seus direitos garantidos por lei, basta entrar em contato com a nossa equipe de privacidade por meio do e-mail: sac.clinicasaudevisual@gmail.com.